Revogada Norma
19/09/1983
#253986

Instrução Normativa SRF nº 101, de 15 de setembro de 1983

Dispensa de registro o livro "Caixa" previsto no art. 48 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80).

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Dispensa de registro o livro "Caixa" previsto no art. 48 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80).

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Programa Nacional de Desburocratização,
RESOLVE:
DISPENSAR do registro em órgão da Secretaria da Receita Federal o Livro Caixa para as deduções de que trata o art. 48 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04.12.80, mantendo, no entanto, a obrigatoriedade de sua escrituração, sempre que o total das deduções pleiteadas na cédula D ultrapassar:
a) 60% (sessenta por cento) do rendimento bruto, no caso de transporte de carga, efetuado em veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio ou mediante alienação fiduciária; ou no caso de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e semelhantes;
b) 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto, no caso de transporte de passageiros, efetuado nas mesmas condições do item anterior; ou
c) 20% (vinte por cento) do rendimento bruto, nos demais casos de deduções que possam ser realizadas na cédula D da declaração.
FRANCISCO NEVES DORNELLES

Perguntas e respostas

Qual é a função do Secretário da Receita Federal?
O Secretário da Receita Federal é responsável por administrar e supervisionar a arrecadação de tributos federais, além de implementar políticas fiscais e regulatórias.
O que determina o art. 48 do Regulamento do Imposto de Renda?
O art. 48 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04.12.80, trata das deduções permitidas na declaração de imposto de renda.
Quais são os percentuais de dedução permitidos para transporte de carga?
Para transporte de carga, efetuado em veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio ou mediante alienação fiduciária, ou para serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e semelhantes, o percentual de dedução permitido é de 60% do rendimento bruto.
Quando é obrigatória a escrituração do Livro Caixa?
A escrituração do Livro Caixa é obrigatória sempre que o total das deduções pleiteadas na cédula D ultrapassar determinados percentuais do rendimento bruto, conforme especificado para diferentes tipos de atividades.
Qual é o percentual de dedução permitido para transporte de passageiros?
Para transporte de passageiros, efetuado nas mesmas condições do transporte de carga, o percentual de dedução permitido é de 40% do rendimento bruto.
O que é o Livro Caixa?
O Livro Caixa é um registro contábil onde são anotadas todas as entradas e saídas de dinheiro de uma empresa ou profissional autônomo, utilizado para fins de controle financeiro e deduções fiscais.
O que é o Programa Nacional de Desburocratização?
O Programa Nacional de Desburocratização é uma iniciativa do governo brasileiro destinada a simplificar e reduzir a burocracia nos processos administrativos e fiscais.
Qual é o percentual de dedução permitido para outros casos na cédula D?
Nos demais casos de deduções que possam ser realizadas na cédula D da declaração, o percentual de dedução permitido é de 20% do rendimento bruto.

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