Revogada Norma
09/12/1983
#253521

Instrução Normativa SRF nº 122, de 6 de dezembro de 1983

"Fixa o valor tributável para cálculo do Imposto incidente sobre a cassiterita."

Logo do regulador Receita Federal

"Fixa o valor tributável para cálculo do Imposto incidente sobre a cassiterita."

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada peja Portaria MF 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto nº 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 11.510,00 (onze mil, quinhentos e dez cruzeiros), por quilograma de estanho contido no concentrado de cassiterita, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 1984, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre a CASSITERITA (Código 17.1 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do RIUM — Decreto nº 66.694/70).
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

Perguntas e respostas

Qual ministério se pronunciou sobre a fixação do valor tributável para o Imposto Único sobre Minerais (IUM)?
O Ministério das Minas e Energia se pronunciou sobre a fixação do valor tributável.
Quem fixou o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a cassiterita?
O valor tributável foi fixado pelo Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles.
A partir de quando o valor tributável fixado para a cassiterita entra em vigor?
O valor tributável entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1984.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi aprovado pelo Decreto nº 66.694/70.
Qual é o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a cassiterita?
O valor tributável fixado é de Cr$ 11.510,00 (onze mil, quinhentos e dez cruzeiros) por quilograma de estanho contido no concentrado de cassiterita.
Qual é o código da cassiterita na Lista de Substâncias Minerais referida no Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O código da cassiterita na Lista de Substâncias Minerais é 17.1.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do Imposto Único sobre Minerais (IUM)?
A competência foi delegada pela Portaria MF 110/82.

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