Revogada Norma
09/12/1983
#253596

Instrução Normativa SRF nº 125, de 6 de dezembro de 1983

"Fixa o valor tributável para calculo do imposto incidente sobre a argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha."

Logo do regulador Receita Federal

"Fixa o valor tributável para calculo do imposto incidente sobre a argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha."

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto nº 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 710,00 (setecentos e dez cruzeiros) por tonelada, a partir de 1º de janeiro às 1984, o valor tributável para calculo do imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre a ARGILA EMPREGADA NO FABRICO DE CERÂMICA VERMELHA, caracterizada pela Portaria DNPM nº 10, de 29 de janeiro de 1979 (Código 78.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o artigo 1 do RIUM - Decreto nº 66.694/70).
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

Perguntas e respostas

Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi aprovado pelo Decreto nº 66.694/70.
Qual é o código da argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha na Lista de Substâncias Minerais?
O código da argila é 78.0 na Lista de Substâncias Minerais.
Qual foi o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha?
O valor tributável fixado foi de Cr$ 710,00 (setecentos e dez cruzeiros) por tonelada.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do IUM?
A Portaria MF nº 110/82 delegou competência ao Secretário da Receita Federal.
Quem fixou o valor tributável para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha?
O Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles, fixou o valor tributável.
Qual ministério se pronunciou sobre a fixação do valor tributável do IUM?
O Ministério das Minas e Energia se pronunciou sobre a fixação do valor tributável.
A partir de quando o valor tributável de Cr$ 710,00 por tonelada passou a vigorar?
O valor passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1984.
Qual portaria caracteriza a argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha?
A argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha é caracterizada pela Portaria DNPM nº 10, de 29 de janeiro de 1979.

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