Instrução Normativa SRF nº 15, de 28 de fevereiro de 1984

O limite para dedução de livros e publicações técnicas é de Cr$ 975.000,00, conforme a portaria Ministerial nº 317/81, reajustado pela Instrução Normativa SRF - 85/82.

A declaração foi assinada por Francisco Neves Dornelles, Secretário da Receita Federal.

É permitido deduzir 5% do rendimento bruto a título de roupas especiais de trabalho.

As deduções são aplicáveis a magistrados e membros do Ministério Público da União, Estados, Distrito Federal e Territórios.

São permitidas as seguintes deduções do rendimento bruto incluído na Cédula C:a) 5% a título de roupas especiais de trabalho;b) 5% a título de livros e publicações técnicas, observado o limite previsto na portaria Ministerial nº 317/81, reajustado para Cr$ 975.000,00 conforme Instrução Normativa SRF - 85/82;c) 5% a título de despesas de locomoção quando não haja fornecimento de veículo oficial para o desempenho da atividade profissional.

A dedução de 5% a título de despesas de locomoção é permitida quando não há fornecimento de veículo oficial para o desempenho da atividade profissional.