Revogada Norma
26/03/1984
#253137

Instrução Normativa SRF nº 24, de 22 de março de 1984

Altera a IN/SRF/Nº 080, de 16/08/83, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais.

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Altera a IN/SRF/Nº 080, de 16/08/83, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais.

O Secretário da Receita Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II do artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelos Decretos-leis nº 623, de 11 de junho de 1969 e nº 1.569, de 8 agosto de 1977, e no disposto no Decreto-lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971,
RESOLVE:
1. Revogar a alínea "b" do item 10 da Instrução Normativa do SRF/Nº 080, de 16 de agosto de 1983.
2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Qual é a data do Decreto-lei nº 1.184 mencionado no texto?
O Decreto-lei nº 1.184 é de 12 de agosto de 1971.
Quando a instrução normativa mencionada no texto entrará em vigor?
A instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a instrução normativa mencionada no texto?
A instrução normativa foi assinada por Francisco Neves Dornelles, Secretário da Receita Federal.
Qual decreto-lei confere atribuições ao Secretário da Receita Federal mencionadas no texto?
O Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelos Decretos-leis nº 623, de 11 de junho de 1969 e nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, confere atribuições ao Secretário da Receita Federal mencionadas no texto.
O que foi revogado pela instrução normativa mencionada no texto?
Foi revogada a alínea 'b' do item 10 da Instrução Normativa do SRF/Nº 080, de 16 de agosto de 1983.

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