Revogada Norma
26/03/1984
#254253

Instrução Normativa SRF nº 26, de 22 de março de 1984

Altera a IN-SRF nº 25/74. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,

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Altera a IN-SRF nº 25/74. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:
1. Fica alterada para a seguinte, a redação do item I da Instrução Normativa SRF nº 25, de 17 de maio de 1974:
"I - Permitir que, nas importações por via marítima, cujas mercadorias sejam objeto de isenção ou redução de tributos, ou ainda de suspensão de seu pagamento por aplicação do regime de drawback, sejam requeridos e apreciados esses benefícios antes da descarga da mercadoria."
2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

O que foi alterado pela Instrução Normativa SRF nº 25, de 17 de maio de 1974?
A Instrução Normativa SRF nº 25, de 17 de maio de 1974, foi alterada para permitir que, nas importações por via marítima, cujas mercadorias sejam objeto de isenção ou redução de tributos, ou ainda de suspensão de seu pagamento por aplicação do regime de drawback, esses benefícios sejam requeridos e apreciados antes da descarga da mercadoria.
Quando a nova redação da Instrução Normativa SRF nº 25 entrará em vigor?
A nova redação da Instrução Normativa SRF nº 25 entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
O que é o regime de drawback mencionado na Instrução Normativa?
O regime de drawback é um mecanismo que permite a suspensão, isenção ou restituição de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produtos exportados.
Quem assinou a Instrução Normativa que altera a redação do item I da Instrução Normativa SRF nº 25?
A Instrução Normativa foi assinada por Francisco Neves Dornelles, Secretário da Receita Federal.

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