Disciplina o recolhimento das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Portaria Interministerial nº 183, de 18 de março de 1980, e a Portaria Ministerial nº 47, de 23 de março de 1984,
RESOLVE:
1. As contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, de que tratam os Decretos-leis nº 1.940, de 25/05/82, e nº 2.049, de 01/08/83, arrecadadas pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal e transferidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, nos termos do Decreto nº 89.265, de 29 de dezembro de 1983, serão por este recolhidas ao Tesouro Nacional, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido de acordo com as instruções anexas.
1.1. Até o último dia útil de cada quinzena, o BNDES efetuará o recolhimento, ao Banco do Brasil S.A., do valor dos recursos recebidos durante a quarta quinzena anterior.
2. A Coordenação do Sistema de Arrecadação poderá baixar as instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento deste ato.
3. O disposto neste ato aplica-se, inclusive, aos valores das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL recebidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a partir de janeiro de 1984.
4. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa do SRF nº 004, de 27 de janeiro de 1983.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY
Secretário da Receita Federal em Exercício
Secretário da Receita Federal em Exercício
INSTRUÇÕES ANEXAS À IN-SRF/Nº 035, DE 12 DE ABRIL DE 1984, PARA PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - DARF RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL.
1. Número de vias a serem preenchidas: 2 (duas)
2. Destino das vias:
1ª via - Processamento
2ª via - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES
3ª. Recolhimento:
Ao Banco do Brasil S.A. Agência Centro no Rio de Janeiro.
4. Preenchimento:
