Revogada Norma
24/04/1984
#253615

Instrução Normativa SRF nº 39, de 18 de abril de 1984

“Fixar o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM)”

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“Fixar o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM)”

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto nº 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 3.900,00 (três mil e novecentos cruzeiros) por tonelada, a partir de 1º de maio de 1984, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a GIPSITA (Código 85.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o artigo 1º do RIUM - Decreto nº 66.694/70).
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY
Secretário da Receita Federal em Exercício
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa

Perguntas e respostas

Qual ministério fez o pronunciamento que influenciou a resolução?
O pronunciamento foi feito pelo Ministério das Minas e Energia.
Quando foi fixado o novo valor tributável para a GIPSITA?
O novo valor tributável para a GIPSITA foi fixado a partir de 1º de maio de 1984.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para a resolução mencionada?
A competência foi delegada pela Portaria MF nº 110/82.
Qual é o valor tributável fixado para a GIPSITA a partir de 1º de maio de 1984?
O valor tributável fixado para a GIPSITA é de Cr$ 3.900,00 (três mil e novecentos cruzeiros) por tonelada.
Quem assinou a resolução mencionada no texto?
Luiz Romero Patury Accioly, Secretário da Receita Federal em Exercício, assinou a resolução mencionada.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi aprovado pelo Decreto nº 66.694/70.
Qual é o código da GIPSITA na Lista de Substâncias Minerais?
O código da GIPSITA na Lista de Substâncias Minerais é 85.0.

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