Instrução Normativa SRF nº 51, de 8 de maio de 1984

0 Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria do Ministro da Fazenda nº 068, de 03 de maio de 1984, que reajustou os preços dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983, e autorizou a fixação de novos valores para os selos de controle a que estão sujeitos aqueles produtos, para efeito de ressarcimento,

RESOLVE:

I - Os preços dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto n° 89.241, de 23 de dezembro de 1983, relativos às classes mencionadas no artigo 188 do Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI), passam a ser os seguintes: Classe "A": Cr$ 420,00; Classe "B": Cr$ 500,00; Classe "C": Cr$ 590,00; Classe "D": Cr$ 660,00; Classe "E": Cr$ 700,00; Classe "F": Cr$ 760,00; Classe "G": Cr$ 800,00; Classe "H": Cr$ 870,00; Classe "I": Cr$ 970,00; Classe "J": Cr$ 1.080,00; Classe "K": Cr$ 1.290,00.

II - Para os fins do disposto no item I da Portaria nº 520, de 23 de dezembro de 1975, são fixados os valores constantes da tabela a seguir, de acordo com as respectivas classes de cigarros estabelecidas no item anterior:

III - Os estabelecimentos industriais que possuam, em 25 de maio de 1984, estoque de selos de controle destinados a cigarros poderão utilizá-lo desde que recolham, até o dia 01 de junho de 1984, Importância correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o fixado no item precedente.

111.1 - Na hipótese de não pretenderem se utilizar do estoque existente em seu poder, ou de pretenderem utilizá-lo apenas em parte os estabelecimentos efetuarão, no dia 25 de maio de 1984, a devolução dos selos de que não se irão utilizar, devendo o valor correspondente ser levado a seu crédito para compensação no primeiro fornecimento subseqüente à devolução.

III.2 - O estoque de selos aqui referido deverá corresponder ao que for apurado pela fiscalização, na forma das instruções que forem baixadas pela Coordenação do Sistema de Fiscalização.

IV - Aos estabelecimentos industriais de cigarros é facultada, a partir de 14 de maio de 1984, a utilização de selos com a marcação dos preços constantes no item I, desde que autorizados pela Superintendência da Receita Federal jurisdicionante e recolham, no prazo referido no item anterior, importância correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o fixado no item II.

IV. 1 - Os cigarros marcados com os novos preços, conforme este item, poderão ser transferidos do estabelecimento industrial para depósitos, obedecido o disposto no inciso XI do artigo 36 do RIPI e vedada sua comercialização antes do dia 28 de maio de 1984.

V - Ao estabelecimento que utilizar a faculdade a que se refere o item anterior fica proibida a marcação dos preços estabelecidos com base na Portaria Ministerial nf 300, de 19 de dezembro de 1983, a partir da data fixada na respectiva autorização.

VI - Fica vedada, a partir de 04 de junho de 1984, a saída dos estabelecimentos industriais de cigarros marcados com os preços estabelecidos com base na Portaria Ministerial nº 300, de 19 de dezembro de 1983.

VI. 1 - Fica vedada aos estabelecimentos industriais, a partir de 11 de junho de 1984, a comercialização de cigarros marcados com os preços estabelecidos com base na Portaria Ministerial nº 300, de 19 de dezembro de 1983.

VII - O ressarcimento, o fornecimento e a utilização dos selos especiais de controle destinados a cigarros regulam-se pela Instrução Normativa do SRF nº 17, de 12 de março de 1981.

VIII - A Coordenação do Sistema de Fiscalização baixará instruções complementares necessárias á execução deste ato e ao controle dos estoques dos produtos e dos selos, antes e depois da vigência dos preços de venda ora estabelecidos.

IX - Os estabelecimentos industriais que, durante uma mesma quinzena de apuração do imposto, derem saída a cigarros marcados com preços estabelecidos com base em mais de uma Portaria Ministerial deverão apresentar, separadamente, o formulário instituído pela Instrução Normativa nº 80, de 03 de julho de 1980, acrescentando no cabeçalho desses formulários a indicação "Preços Novos" ou "Preços Antigos".

IX. 1 - Sem prejuízo dessas informações, as empresas reme¬terão até o dia 15 de cada mês, à Coordenação do Sistema de Informações Econômico-Fiscais - CIEF, as totalizações das saídas com débito do imposto, consolidando todos os seus estabelecimentos industriais, obedecidas as demais regras vigentes para o formulário instituído pela citada Instrução Normativa n° 80/80.

X - Para efeitos de comercialização, os valores indicados nas tabelas anexas demonstram a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros.

X.1 - O cálculo dos impostos e contribuições levara em conta o valor global das operações realizadas nos respectivos períodos de apuração.

X.2 - A "substituição" indicada na tabela anexa referem-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias incidente sobre a margem do varejista.

XI - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições contidas nos itens I e II, que vigorarão a partir de 28 de maio de 1984.

FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Nota Normas: O Anexo encontra-se publicado no DOU de 10.05.84