Ato Declaratório Normativo CST nº 12, de 25 de maio de 1984

O Coordenador do Sistema de Tributação, Geraldo Magela Pinto Garcia, é o responsável pela declaração normativa mencionada.

A Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, confere atribuições ao Coordenador do Sistema de Tributação.

É declarado que a obrigatoriedade de transporte em veículo de bandeira brasileira, para fins de gozo de isenção ou redução tributária, não se aplica às importações de bens doados a qualquer entidade brasileira, quando as despesas de frete forem suportadas pelo doador estrangeiro.

Não, a obrigatoriedade de transporte em veículo de bandeira brasileira não se aplica às importações de bens doados a entidades brasileiras, desde que as despesas de frete sejam pagas pelo doador estrangeiro.