Revogada Norma
18/06/1984
#254135

Instrução Normativa SRF nº 60, de 14 de junho de 1984

Dispõe a incidência do imposto de renda na fonte de que trata o artigo 569 e do recolhimento antecipado do imposto (Carnê-Leâo).

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Dispõe a incidência do imposto de renda na fonte de que trata o artigo 569 e do recolhimento antecipado do imposto (Carnê-Leâo).

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Para fins da incidência do imposto de renda na fonte de que trata o artigo 569 e do recolhimento antecipado do imposto (Carnê-Leâo) do artigo 634, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 86.450, de 04 de dezembro de 1982, poderão ser excluí­dos da base de cálculo os valores cobrados do locatário e que constituam, para o locador, recuperação de custos admitida como dedução cedular, tais como os impostos incidentes sobre o imóvel locado e as despesas de condomínio.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa

Perguntas e respostas

O que é o Carnê-Leão?
O Carnê-Leão é o recolhimento antecipado do imposto de renda devido por pessoas físicas que recebem rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior.
Quando foi aprovado o Regulamento do Imposto de Renda mencionado na resolução?
O Regulamento do Imposto de Renda foi aprovado pelo Decreto nº 86.450, de 04 de dezembro de 1982.
Quem emitiu a resolução mencionada no texto?
A resolução foi emitida pelo Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles.
Quais artigos do Regulamento do Imposto de Renda são mencionados na resolução?
São mencionados os artigos 569 e 634 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 86.450, de 04 de dezembro de 1982.
Qual é o objetivo principal da resolução emitida pelo Secretário da Receita Federal?
O objetivo principal é permitir a exclusão de certos valores da base de cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento antecipado do imposto (Carnê-Leão) para locadores.
Quais valores podem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda na fonte e do Carnê-Leão?
Podem ser excluídos os valores cobrados do locatário que constituem recuperação de custos para o locador, como impostos incidentes sobre o imóvel locado e despesas de condomínio.

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