Revogada Norma
17/08/1984
#253748

Instrução Normativa SRF nº 80, de 15 de agosto de 1984

Base de Cálculo

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Base de Cálculo

O Secretário da Receita Federai, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF n° 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n° 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 4.660,00 (quatro mil seiscentos e sessenta cruzeiros), por unidade percentual de NB205 contido numa tonelada de minérios, e partir de 1º de setembro de 1984, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o PIROCLORO (Código 4.1 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1T do RIUM - Decreto 66.694/70).
ERANC1SCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Qual é o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o pirocloro a partir de 1º de setembro de 1984?
O valor tributável é de Cr$ 4.660,00 (quatro mil seiscentos e sessenta cruzeiros) por unidade percentual de NB205 contido numa tonelada de minérios.
Quem fixou o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o pirocloro?
O valor tributável foi fixado pelo Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles.
A partir de que data o valor tributável para o pirocloro foi fixado em Cr$ 4.660,00?
O valor tributável foi fixado a partir de 1º de setembro de 1984.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais foi aprovado pelo Decreto n° 66.694/70.
Qual é o código do pirocloro na Lista de Substâncias Minerais referida no Regulamento do Imposto Único sobre Minerais?
O código do pirocloro é 4.1 na Lista de Substâncias Minerais.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do Imposto Único sobre Minerais?
A competência foi delegada pela Portaria MF n° 110/82.

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