Revogada Norma
14/12/1984
#253761

Instrução Normativa SRF nº 129, de 12 de dezembro de 1984

IUM — Reajusta o valor tributável do calcário (p/ cimento)

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IUM — Reajusta o valor tributável do calcário (p/ cimento)

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n° 66.694/70,
Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre o CALCÁRIO (Código 76.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do RIUM - Decreto n° 66.694/70) quando adquirido para ou consumido na fabricação de cimento.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

O que é o Imposto Único sobre Minerais (IUM)?
O Imposto Único sobre Minerais (IUM) é um tributo específico que incide sobre substâncias minerais, conforme regulamentado pelo Decreto nº 66.694/70.
Qual é o código do calcário na Lista de Substâncias Minerais?
O código do calcário na Lista de Substâncias Minerais é 76.0.
Quem era o Secretário da Receita Federal em 14 de dezembro de 1984?
O Secretário da Receita Federal em 14 de dezembro de 1984 era Francisco Neves Dornelles.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais foi aprovado pelo Decreto nº 66.694/70.
Quem é responsável pela regulamentação do Imposto Único sobre Minerais?
A regulamentação do Imposto Único sobre Minerais é de responsabilidade da Receita Federal, conforme delegação de competência pela Portaria MF nº 110/82.
Para que finalidade o calcário é tributado pelo IUM?
O calcário é tributado pelo IUM quando adquirido para ou consumido na fabricação de cimento.

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