Revogada Norma
15/03/1985
#252663

Instrução Normativa SRF nº 20, de 13 de março de 1985

Altera a IN-SRF nº 004/82, que estabelece normas sobre entreposto privativo de exportação, com a modificação introduzida pela IN-SRF nº 061/82.

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Altera a IN-SRF nº 004/82, que estabelece normas sobre entreposto privativo de exportação, com a modificação introduzida pela IN-SRF nº 061/82.

O Secretário da Receita Federal, em exercício, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
O inciso I do subitem 1.1 da Instrução Normativa SRF nº 004, de 26 de janeiro de 1982, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 061, de 14 de setembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - tenha parte de seu capital integralizado em dinheiro ou com aproveitamento de reservas livres, no mínimo em valor equivalente a 100.000 (cem mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs. Para fins de cálculo do quantitativo indicado, será tomado o valor da ORTN fixado para o mês em que o capital tenha sido integralizado".
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLLY
Secretário da Receita Federal
em exercício

Perguntas e respostas

Qual é a função do Secretário da Receita Federal?
O Secretário da Receita Federal é responsável por dirigir e coordenar as atividades da Receita Federal, que incluem a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro.
Como era calculado o valor do capital integralizado em relação às ORTNs?
Para fins de cálculo do valor do capital integralizado, era considerado o valor da ORTN fixado para o mês em que o capital fosse integralizado.
O que são Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs)?
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs) eram títulos públicos emitidos pelo governo brasileiro, cujo valor era reajustado periodicamente para proteger contra a inflação.
O que é uma Instrução Normativa da Receita Federal?
Uma Instrução Normativa da Receita Federal é um ato administrativo que estabelece normas complementares para a execução de leis, decretos e regulamentos relacionados à administração tributária e aduaneira no Brasil.
Qual era o valor mínimo de capital integralizado exigido pela Instrução Normativa SRF nº 004/1982 após a alteração?
O valor mínimo de capital integralizado exigido passou a ser equivalente a 100.000 (cem mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs).

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