Revogada Norma
26/04/1985
#253797

Instrução Normativa SRF nº 33, de 25 de abril de 1985

Reajusta o valor tributável da cassiterita.

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Reajusta o valor tributável da cassiterita.

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto nº 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 52.340 (cinqüenta e dois mil, trezentos e quarenta cruzeiros), por quilograma de estanho contido no concentrado de cassiterita, para vigorar a partir de 06 de maio de 1985, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre a CASSITERITA (Código 17.1 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do RI UM - Decreto 66.694/70).
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY
Secretário da Receita Federal
em exercício

Perguntas e respostas

Qual é o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a cassiterita em 1985?
O valor tributável fixado é de Cr$ 52.340 (cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta cruzeiros) por quilograma de estanho contido no concentrado de cassiterita.
Quem fixou o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) em 1985?
O Secretário da Receita Federal, Luiz Romero Patury Accioly, no exercício do cargo.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do Imposto Único sobre Minerais?
A competência foi delegada pela Portaria MF nº 110/82.
Qual é o código da cassiterita na Lista de Substâncias Minerais referida no Regulamento do Imposto Único sobre Minerais?
O código da cassiterita é 17.1.
A partir de quando o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) sobre a cassiterita entrou em vigor?
O valor tributável entrou em vigor a partir de 06 de maio de 1985.
Qual órgão se pronunciou sobre a fixação do valor tributável para o Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a cassiterita?
O Ministério das Minas e Energia se pronunciou sobre a fixação do valor tributável.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (IUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (IUM) foi aprovado pelo Decreto nº 66.694/70.

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