Prazo de Permanência da Mercadoria Subdelega a competência para prorrogar prazo de permanência de mercadorias em unidades de entrepostamento de uso privativo, nos casos que menciona.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no item 1, inciso II, da Portaria MF nº 370, de, 20 de abril de 1979, e no artigo 352, inciso I, combinado com o parágrafo 2º, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985,
RESOLVE:
Subdelegar aos Delegados e Inspetores da Receita Federal a competência para prorrogar o prazo de permanência de mercadorias depositadas em unidades de entrepostamento de uso privativa, de sua jurisdição, sob o regime de entreposto aduaneiro extraordinário de exportação, até o máximo de três (3) anos de permanência.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY
