Revogada Norma
22/10/1985
#252665

Instrução Normativa SRF nº 82, de 18 de outubro de 1985

Relaciona produtos para efeito do crédito financeiro de que trata o Decreto-lei nº 1.692/79.

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Relaciona produtos para efeito do crédito financeiro de que trata o Decreto-lei nº 1.692/79.

O Secretário da Receita Federal, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1975,
RESOLVE:
1. Relacionar os seguintes produtos, conforme seus Códigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), cuja venda a ITAIPU BINACIONAL assegurará aos fabricantes a fruição do crédito financeiro de que tratam os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979:
2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às saídas de produtos, do estabelecimento vendedor, ocorridas a partir da mesma.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY

Perguntas e respostas

Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal, no contexto mencionado, tem a função de regulamentar e assegurar a aplicação de créditos financeiros para fabricantes, conforme disposto no Decreto-lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979, e na Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1975.
O que é o Decreto-lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979?
O Decreto-lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979, é uma legislação que trata de questões relacionadas a créditos financeiros para fabricantes, entre outros assuntos.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às saídas de produtos do estabelecimento vendedor ocorridas a partir dessa data.
O que é a ITAIPU BINACIONAL?
A ITAIPU BINACIONAL é uma empresa binacional responsável pela gestão da usina hidrelétrica de Itaipu, localizada na fronteira entre Brasil e Paraguai.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Luiz Romero Patury Accioly.
O que é a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM)?
A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) é um sistema de classificação de produtos utilizado para identificar e categorizar mercadorias no Brasil.

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