Revogada Norma
16/12/1985
#253649

Instrução Normativa SRF nº 103, de 13 de dezembro de 1985

Reajusta o valor tributável da argila (p/cerâmica vermelha).

Logo do regulador Receita Federal

Reajusta o valor tributável da argila (p/cerâmica vermelha).

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto nº 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 10.900 (dez mil e novecentos cruzeiros) por tonelada, ou Cr$ 16.800 (dezesseis mil e oitocentos cruzeiros) por metro cúbico, a partir de 1º de janeiro de 1986, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre a ARGILA EMPREGADA NO FABRICO DE CERÂMICA VERMELHA, caracterizada pela Portaria DNPM nº 10, de 29 de janeiro de 1979 (Código 78.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do RIUM - Decreto nº 66.694/70).
JIMIR DONIAK
em Exercício

Perguntas e respostas

Qual é o código da argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha na Lista de Substâncias Minerais?
O código da argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha na Lista de Substâncias Minerais é 78.0.
Qual é o valor tributável do IUM para a argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha a partir de 1º de janeiro de 1986?
O valor tributável do IUM para a argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha a partir de 1º de janeiro de 1986 é Cr$ 10.900 por tonelada ou Cr$ 16.800 por metro cúbico.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do IUM?
A Portaria MF nº 110/82 delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do IUM.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Decreto nº 66.694/70 aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM).
Qual portaria caracteriza a argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha?
A Portaria DNPM nº 10, de 29 de janeiro de 1979, caracteriza a argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha.
Quem fixou o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) em 1985?
O Secretário da Receita Federal fixou o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) em 1985.

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