Revogada Norma
16/12/1985
#252868

Instrução Normativa SRF nº 104, de 13 de dezembro de 1985

Reajusta o valor tributável da gipsita.

Logo do regulador Receita Federal

Reajusta o valor tributável da gipsita.

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto nº 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros) por tonelada, a partir de 1º de janeiro de 1986, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre a GIPSITA (Código 85.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do RIUM - Decreto nº 66.694/70).
JIMIR DONIAK
em Exercício

Perguntas e respostas

Quem fixou o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) sobre a gipsita?
O Secretário da Receita Federal fixou o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) sobre a gipsita.
Quem estava em exercício como Secretário da Receita Federal quando o valor tributável para a gipsita foi fixado?
Jimir Doniak estava em exercício como Secretário da Receita Federal quando o valor tributável para a gipsita foi fixado.
Qual é o código da gipsita na Lista de Substâncias Minerais?
O código da gipsita na Lista de Substâncias Minerais é 85.0.
Qual é o valor tributável fixado para a gipsita a partir de 1º de janeiro de 1986?
O valor tributável fixado para a gipsita a partir de 1º de janeiro de 1986 é de Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros) por tonelada.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do IUM?
A Portaria MF nº 110/82 delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do IUM.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Decreto nº 66.694/70 aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM).

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