Instrução Normativa SRF nº 109, de 19 de dezembro de 1985

Quem pode baixar atos necessários ao cumprimento da Instrução Normativa nº 109?

A Coordenação do Sistema de Arrecadação pode baixar os atos necessários ao cumprimento da Instrução Normativa nº 109.

Onde deve ser efetuado o recolhimento das receitas provenientes dos serviços de comercialização de produtos agropecuários?

O recolhimento deve ser efetuado ao banco vendedor do produto.

O que determina a Instrução Normativa nº 109, de 19 de dezembro de 1985?

A Instrução Normativa nº 109, de 19 de dezembro de 1985, determina que as receitas provenientes dos serviços de comercialização de produtos agropecuários, referentes à política governamental de preços mínimos, devem ser recolhidas ao Tesouro Nacional através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Quantas vias do DARF devem ser preenchidas e qual o destino de cada uma?

Devem ser preenchidas três vias do DARF. A 1ª via é destinada ao processamento, a 2ª via ao banco vendedor do produto, e a 3ª via ao banco vendedor do produto que a encaminhará à CFP.

Como deve ser preenchido o DARF relativo às receitas provenientes do serviço de comercialização de produtos agropecuários?

O DARF deve ser preenchido datilografado ou manuscrito em letra de forma, sem emendas ou rasuras.

Quando a Instrução Normativa nº 109 entrará em vigor?

A Instrução Normativa nº 109 entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986.

Como deve ser efetuado o recolhimento das receitas provenientes dos serviços de comercialização de produtos agropecuários?

O recolhimento deve ser efetuado ao final de cada dia pelo valor dos ingressos do dia útil anterior.

Sob qual código e denominação será classificado o produto da arrecadação das receitas provenientes dos serviços de comercialização de produtos agropecuários?

O produto da arrecadação será classificado sob o código BB 103 e a denominação 'SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - PREÇOS MÍNIMOS'.