Disciplina o recolhimento da Tarifa Adicional sobre Passagens Aéreas.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial n° 183, de 20.03.80,
RESOLVE:
Os valores apurados pelo Ministério da Aeronáutica, relativos à Tarifa Adicional sobre Passagens Aéreas, de que trata o Decreto nº 76.590, de 11.11.75, serão recolhidos ao Tesouro Nacional através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido de acordo com as instruções anexas.
2. O recolhimento de que trata o item anterior será efetuado, pelo Ministério da Aeronáutica, até o último dia útil do segundo decêndio de cada mês.
3. Os valores arrecadados serão classificados sob o código BB-41, sob a denominação de TARIFA ADICIONAL SOBRE PASSAGENS AÉREAS.
4. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986, ficando revogadas as disposições em contrário.
LUIZ PATURY ACCIOLY
INSTRUÇÕES ANEXAS À IN/SRF/Nº 113, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 PARA PREENCHIMENTO DO DARF - TARIFA ADICIONAL S/PASSAGENS AÉREAS.
1. Nº de vias a serem preenchidas: 2
2. Destinação das vias:
1ª via - processamento
2ª via - Ministério da Aeronáutica
3. Forma de preenchimento:
Datilografado ou manuscrito em letra de forma, sem emendas ou rasuras, utilizando-se carbono.
4. Recolhimento:
A Agência Central do Banco do Brasil S.A., em Brasília-DF.
5. Preenchimento:
