Instrução Normativa SRF nº 114, de 19 de dezembro de 1985

Quando a Instrução Normativa entrará em vigor?

A Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986.

Quantas vias do DARF devem ser preenchidas e qual é a destinação de cada uma?

Devem ser preenchidas 2 (duas) vias do DARF. A primeira via é destinada ao processamento e a segunda via é destinada à SENACOOP.

Onde deve ser feito o recolhimento do DARF?

O recolhimento deve ser feito na Agência Central do Banco do Brasil S.A., em Brasília-DF.

Como deve ser feito o recolhimento da Cota-Parte das Contribuições Rurais?

O recolhimento deve ser feito mensalmente através de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), preenchido de acordo com as instruções anexas à Instrução Normativa.

Qual é o código de classificação dos valores arrecadados pela SENACOOP?

Os valores arrecadados serão classificados sob o código BB - 65 - Rendas da SENACOOP.

Como deve ser feito o preenchimento do DARF?

O DARF deve ser preenchido datilografado ou manuscrito em letra de forma, sem emendas ou rasuras, utilizando-se carbono.

O que é a Cota-Parte das Contribuições Rurais?

A Cota-Parte das Contribuições Rurais refere-se a uma parte específica das contribuições rurais que deve ser recolhida pela Secretaria Nacional de Cooperativismo (SENACOOP) ao Tesouro Nacional, conforme estipulado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, e pelo Decreto nº 90.393, de 30 de outubro de 1984.

Quem é responsável pelo recolhimento da Cota-Parte das Contribuições Rurais?

A Secretaria Nacional de Cooperativismo (SENACOOP) do Ministério da Agricultura é responsável pelo recolhimento da Cota-Parte das Contribuições Rurais ao Tesouro Nacional.