Revogada Norma
31/12/1985
#253936

Instrução Normativa SRF nº 129, de 30 de dezembro de 1985

Selo de Controle . Bebidas e Relógios

Logo do regulador Receita Federal

Selo de Controle
Bebidas e Relógios

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos incisos XIII, XIV e XXII do artigo 67 da Portaria MF nº 653, de 16 de novembro de 1977, e na Portaria MF nº 376, de 30 de abril de 1979,
RESOLVE:
I - Fixar, para fins de ressarcimento pelos usuários, novos valores de fornecimento dos selos de controle a seguir indicados, segundo o grupo ou subgrupo de produtos a que se destinem:
GRUPO: BEBIDAS
SUBGRUPO: UÍSQUE
Subgrupo: UÍSQUE - MINIATURA
Subgrupo: BEBIDAS ALCOÓLICAS
SubgRUpo: BEBIDAS ALCOÓLICAS - MINIATURA
SUBGRUPO: AGUARDENTE
GRUPO: RELÓGIOS
II - Os estabelecimentos industriais que possuam, à data do início da vigência deste ato, estoques dos selos referidos no item anterior, poderão utilizá-los, independentemente de recolhimento da importância correspondente à diferença entre o preço de aquisição dos selos e os novos valores fixados.
III - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela resolução mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal, Luiz Romero Patury Accioly.
O que os estabelecimentos industriais podem fazer com os estoques de selos existentes na data de início da vigência do ato?
Eles podem utilizar os estoques de selos existentes independentemente de recolhimento da diferença entre o preço de aquisição dos selos e os novos valores fixados.
Quais subgrupos de bebidas são especificados no texto?
Os subgrupos especificados são: Uísque, Uísque - Miniatura, Bebidas Alcoólicas, Bebidas Alcoólicas - Miniatura e Aguardente.
Quando a Instrução Normativa entrará em vigor?
A Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Quais portarias são mencionadas como base para a resolução?
As portarias mencionadas são a Portaria MF nº 653, de 16 de novembro de 1977, e a Portaria MF nº 376, de 30 de abril de 1979.
Quais são os grupos de produtos mencionados para o fornecimento de selos de controle?
Os grupos mencionados são 'Bebidas' e 'Relógios'.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.