Aprova a tabela de atualização dos valores expressos em cruzeiros na legislação tributária, ali indicada.
O Secretário da Receita Federal, tendo em vista o disposto no artigo 29 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1986, no artigo 5º do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980, e no artigo 85 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no uso da competência delegada através da Portaria MF Nº 371 de 29 de julho de 1985,
RESOLVE:
I - Aprovar a tabela anexa, que contém os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária, ali indicada, para vigorar no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1986.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY
ANEXO
TABELA DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA VIGORAR NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1986.
* Deixa de ser feita referência ao Decreto-lei n° 37/66, face ao advento do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985.
