Dispõe sobre a não incidência do imposto de renda na fonte sobre prêmios pagos ou bonificações cobradas pelos bancos nas operações de câmbio para liquidação futura.
O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda através da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985, e tendo em vista o disposto nos artigos 51 e 95 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,
RESOLVE:
Não está sujeito à retenção do imposto de renda na fonte o valor dos prêmios pagos ou o das bonificações cobradas pelos bancos autorizados a operar em câmbio nas operações de câmbio contratadas para entrega futura.
LUIZ PATURY ACCIOLY
