Revogada Norma
05/02/1986
#253079

Instrução Normativa SRF nº 37, de 3 de fevereiro de 1986

Finsocial

Logo do regulador Receita Federal

Finsocial

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 523, de 30 de dezembro de 1985 e Instrução Normativa SRF/nº 15 de 15 de janeiro de 1986, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985,
RESOLVE:
Autorizar, em caráter excepcional, que o pagamento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL de que tratam os Decretos-leis nºs 1.940, de 25 de maio de 1982 e 2.049 de 03 de agosto de 1983, incidente sobre o faturamento, as rendas ou receitas auferidas no mês de janeiro de 1986, seja efetuado até o dia 14 de fevereiro de 1986, sem incidência de acréscimos legais.
 
JIMIR S. DONIAK
Secretário da Receita Federal
Em exercício

Perguntas e respostas

Qual é a data limite para o pagamento do FINSOCIAL referente ao mês de janeiro de 1986?
A data limite para o pagamento do FINSOCIAL referente ao mês de janeiro de 1986 foi prorrogada para o dia 14 de fevereiro de 1986.
Qual foi a autorização excepcional concedida pelo Secretário da Receita Federal em 1986?
Foi autorizada, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo para o pagamento da contribuição para o FINSOCIAL referente ao mês de janeiro de 1986, permitindo que o pagamento fosse efetuado até o dia 14 de fevereiro de 1986, sem a incidência de acréscimos legais.
Quais normativas foram consideradas para a autorização excepcional do pagamento do FINSOCIAL em 1986?
Foram consideradas a Portaria MF nº 523, de 30 de dezembro de 1985, a Instrução Normativa SRF/nº 15 de 15 de janeiro de 1986, e a Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985.
O que é o FINSOCIAL?
O FINSOCIAL, ou Fundo de Investimento Social, é uma contribuição social instituída pelos Decretos-leis nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e nº 2.049, de 3 de agosto de 1983, incidente sobre o faturamento, rendas ou receitas das empresas.
Quem era o Secretário da Receita Federal em exercício em fevereiro de 1986?
O Secretário da Receita Federal em exercício em fevereiro de 1986 era Jimir S. Doniak.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.