Revogada Norma
04/03/1986
#253717

Instrução Normativa SRF nº 48, de 28 de fevereiro de 1986

Estampilhas Consulares . Prorrogação

Estampilhas Consulares
Prorrogação

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985, e tendo em vista a solicitação do Ministério das Relações Exteriores,
RESOLVE:
Prorrogar até 31 de dezembro de 1986, o prazo de validade das estampilhas consulares atualmente em uso.
LUIZ PATURY ACCIOLY

Perguntas e respostas

Qual é a data de validade das estampilhas consulares mencionadas no documento?
31 de dezembro de 1986.
Qual foi a ação tomada pelo Secretário da Receita Federal no documento?
Prorrogar o prazo de validade das estampilhas consulares atualmente em uso até 31 de dezembro de 1986.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para tomar a ação mencionada?
Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985.
Qual órgão solicitou a prorrogação do prazo de validade das estampilhas consulares?
Ministério das Relações Exteriores.
Quem assinou a resolução mencionada no documento?
Luiz Patury Accioly.

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