Instrução Normativa SRF nº 59, de 18 de março de 1986

Como deve ser preenchido o DCR apresentado entre 1º e 30 de abril de 1986?

Deve ser preenchido como se a sua apresentação estivesse ocorrendo normalmente no mês de março.

Qual era o prazo original para a apresentação do DCR?

O prazo original era no mês de março, conforme a IN SRF nº 36, de 3 de maio de 1985.

A partir de quando o DCR apresentado em abril de 1986 terá validade?

A partir de 1º de maio de 1986.

Quem autorizou a prorrogação do prazo para a apresentação do Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação (DCR)?

O Secretário da Receita Federal.

Qual é o novo prazo para a apresentação do DCR no Porto de Manaus?

O novo prazo é até 30 de abril de 1986.

Quando a instrução normativa que autoriza a prorrogação do prazo para a apresentação do DCR entrará em vigor?

Entrará em vigor na data de sua publicação.

Qual instrução normativa trata do Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação (DCR)?

A Instrução Normativa SRF n° 49, de 3 de maio de 1984.

O que acontece com o DCR em vigor no mês de março de 1986 se um novo DCR não for apresentado até 31 de março de 1986?

O prazo de validade do DCR em vigor será prorrogado até 30 de abril de 1986.