Revogada Norma
29/07/1986
#252668

Instrução Normativa SRF nº 91, de 28 de julho de 1986

Imposto Único sobre Minerais - IUM Regulamento e Atos Normativos.

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Imposto Único sobre Minerais - IUM Regulamento e Atos Normativos.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
DECLARAR que continuam sendo aplicáveis os atos normativos e os procedimentos operacionais pertinentes ao Imposto Único sobre Minerais, em vigor na data da publicação do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, no que com este não forem incompatíveis.
GUILHERME QUINTANILHA DE ALMEIDA

Perguntas e respostas

Qual é o Decreto mencionado na declaração do Secretário da Receita Federal?
O Decreto mencionado é o nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986.
O que é o Imposto Único sobre Minerais?
O Imposto Único sobre Minerais é um tributo específico aplicado sobre a atividade de mineração, regulamentado por atos normativos e procedimentos operacionais específicos.
O que foi declarado pelo Secretário da Receita Federal em 29 de julho de 1986?
Foi declarado que continuam sendo aplicáveis os atos normativos e os procedimentos operacionais pertinentes ao Imposto Único sobre Minerais, em vigor na data da publicação do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, desde que não sejam incompatíveis com este.
Em que data foi publicado o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.295?
O Regulamento foi publicado em 14 de janeiro de 1986.
Quem emitiu a declaração sobre a aplicabilidade dos atos normativos e procedimentos operacionais pertinentes ao Imposto Único sobre Minerais?
A declaração foi emitida pelo Secretário da Receita Federal, Guilherme Quintanilha de Almeida.

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