Selo de Controle
Ressarcimento
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 376, de 20 de abril de 1979, do Ministro da Fazenda,
RESOLVE:
I - Fixar, para fins de ressarcimento pelos usuários, os seguintes valores de fornecimento dos selos de controle constantes da tabela abaixo:
II - Os estabelecimentos industriais que possuam, à data do início da vigência deste ato, estoques dos selos referidos no item anterior, poderão utilizá-los, independentemente de recolhimento da importância correspondente à diferença entre o preço de aquisição dos selos e os novos valores fixados.
Ill - Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 1987.
GUILHERME QUINTANILHA DE ALMEIDA
