Disciplina o recolhimento de receitas federais na área do Instituto de Pesquisas Espaciais — INPE, do Ministério da Ciência e Tecnologia.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial 183, de 18 de março de 1980,
RESOLVE:
1. Os valores recebidos pelo Instituto de Pesquisas Espaciais — INPE, do Ministério da Ciência e Tecnologia, representativos de receitas federais geradas na sua área de atuação, serão por este recolhidos ao Tesouro Nacional, através do Banco do Brasil S.A., por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, preenchido de acordo com as instruções anexas.
1.1. Os valores apurados serão recolhidos decendialmente, no último dia útil do próprio decêndio de apuração.
2. Os valores arrecadados serão classificados sob o código BB-115 - Rendas do INPE.
3. A Coordenação do Sistema de Arrecadação poderá baixar os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto nesta Instrução.
4. Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1987.
GUILHERME QUINTANILHA DE ALMEIDA
INSTRUÇÕES ANEXAS À IN-SRF/Nº 067, DE 13/01/87, PARA PREENCHIMENTO DO DARF E RECOLHIMENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DAS - RENDAS DO INPE - INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAIS -
1. Número de vias a serem preenchidas: 03 (três)
2. Destino das vias:
1ª via — processamento
2ª via-INPE - INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAIS
3ª via -INPE - INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAS, que a encaminhará ao órgão de controle.
3. Formas de preenchimento:
Datilografado ou manuscrito em letra de forma, sem emendas ou rasuras, utilizando-se carbono.
4. Recolhimento:
Exclusivamente à Agência do Banco do Brasil S/A em São José dos Campos — SP.
5. Em caso de dúvida consulte a unidade local da Secretaria da Receita Federal.
6. Preenchimento:
