Revogada Norma
16/01/1987
#253901

Instrução Normativa SRF nº 13, de 15 de janeiro de 1987

"Prorroga por sessenta dias o prazo para pagamento de tributos federais."

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"Prorroga por sessenta dias o prazo para pagamento de tributos federais."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria - MF nº 371, de 29 de junho de 1985,
RESOLVE:
1. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para pagamento de tributos federais e contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, Programa de Integração Social - PIS e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, com vencimento no mês de janeiro de 1987, devidos pelas Pessoas Físicas e Jurídicas com domicílio fiscal nos seguintes municípios do Estado de Minas Gerais: Itanhandu, Passa Quatro e São Lourenço.
GUILHERME QUINTANILHA DE ALMEIDA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa

Perguntas e respostas

Qual é o período de vencimento dos tributos e contribuições prorrogados?
Os tributos e contribuições com vencimento no mês de janeiro de 1987.
Qual é o prazo de prorrogação para o pagamento de tributos federais e contribuições?
O prazo de prorrogação é de 60 dias.
Quais tributos e contribuições tiveram o prazo de pagamento prorrogado?
Os tributos federais e as contribuições para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
O ato mencionado foi publicado com ementa?
Não, o ato foi originalmente publicado sem a ementa.
Quais municípios de Minas Gerais foram mencionados na resolução?
Os municípios mencionados são Itanhandu, Passa Quatro e São Lourenço.
Quem são os beneficiários da prorrogação do prazo de pagamento?
As Pessoas Físicas e Jurídicas com domicílio fiscal nos municípios de Itanhandu, Passa Quatro e São Lourenço, no Estado de Minas Gerais.
Quem é o responsável pela resolução mencionada?
O responsável pela resolução é o Secretário da Receita Federal, Guilherme Quintanilha de Almeida.
Quando foi publicada a Portaria - MF nº 371?
A Portaria - MF nº 371 foi publicada em 29 de junho de 1985.
Qual é a data da resolução mencionada?
A data da resolução é 16 de janeiro de 1987.
Qual é a competência delegada ao Secretário da Receita Federal?
A competência foi delegada pela Portaria - MF nº 371, de 29 de junho de 1985.

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