Instrução Normativa SRF nº 23, de 26 de fevereiro de 1987

Qual é a data de referência para o valor da quota do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica?

A data de referência para o valor da quota do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica é 27 de fevereiro de 1987.

Qual é a nova data de vencimento para o pagamento da quota do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica?

A nova data de vencimento para o pagamento da quota do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica é 5 de março de 1987.

Qual é o Decreto-lei mencionado no texto?

O Decreto-lei mencionado no texto é o nº 1.056, de 21 de outubro de 1969.

Qual foi a decisão tomada pelo Secretário da Receita Federal?

O Secretário da Receita Federal decidiu prorrogar até o dia 5 de março de 1987 o prazo para pagamento de quota do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, que originalmente venceria no último dia útil de fevereiro de 1987, mantendo o valor em 27 de fevereiro de 1987.

Qual é a Portaria Ministerial mencionada no texto?

A Portaria Ministerial mencionada no texto é a nº 371, de 29 de julho de 1985.

Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?

O Secretário da Receita Federal tem a função de usar suas atribuições para tomar decisões relacionadas à administração tributária, conforme disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.056, de 21 de outubro de 1969, e na delegação de competência da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985.

Quem assinou a resolução mencionada no texto?

A resolução mencionada no texto foi assinada por Guilherme Quintanilha de Almeida.