Revogada Norma
23/03/1987
#254496

Instrução Normativa SRF nº 29, de 20 de março de 1987

"Dispõe sobre o valor "pro rata" da OTN."

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"Dispõe sobre o valor "pro rata" da OTN."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985,
RESOLVE:
Esclarecer que, para efeito do disposto na alínea "a" do parágrafo único do artigo 18 do Decreto-lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, o valor "pro rata" da OTN é determinado pelo cômputo das variações do IPC ocorridas até 31 de dezembro de 1986, a partir do valor de Cz$ 106,40, em março de 1986, segundo o disposto no parágrafo único do artigo 6º do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 2.311, de 23 de dezembro de 1986, resultando no valor de Cz$ 121,16.
GUILHERME QUINTANILHA DE ALMEIDA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa

Perguntas e respostas

Qual decreto-lei alterou a redação do artigo 6º do Decreto-lei nº 2.284?
O Decreto-lei nº 2.311, de 23 de dezembro de 1986, alterou a redação do artigo 6º do Decreto-lei nº 2.284.
Qual artigo e decreto-lei determinam a base de cálculo para o valor 'pro rata' da OTN?
O parágrafo único do artigo 18 do Decreto-lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, determina a base de cálculo para o valor 'pro rata' da OTN.
Qual índice foi utilizado para calcular as variações do valor 'pro rata' da OTN?
O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) foi utilizado para calcular as variações do valor 'pro rata' da OTN.
Qual foi o valor inicial da OTN em março de 1986?
O valor inicial da OTN em março de 1986 foi Cz$ 106,40.
Até que data foram consideradas as variações do IPC para determinar o valor 'pro rata' da OTN?
As variações do IPC foram consideradas até 31 de dezembro de 1986 para determinar o valor 'pro rata' da OTN.
Qual decreto-lei estabelece o valor inicial da OTN em março de 1986?
O Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, estabelece o valor inicial da OTN em março de 1986.
Quem é o responsável pela resolução mencionada no texto?
O responsável pela resolução é o Secretário da Receita Federal, Guilherme Quintanilha de Almeida.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para emitir a resolução?
A Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985, delegou competência ao Secretário da Receita Federal para emitir a resolução.
Qual é o valor 'pro rata' da OTN determinado pela resolução?
O valor 'pro rata' da OTN determinado pela resolução é Cz$ 121,16.

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