"Autorizar a Inspetoria da Receita Federal no Porto de Manaus a receber, até 30 de abril de 1987, o "Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação" (DCR)."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Autorizar a Inspetoria da Receita Federal no Porto de Manaus a receber, até 30 de abril de 1987, o "Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação" (DCR) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 49, de 3 de maio de 1984, cuja apresentação estava prevista para o mês de março (IN-SRF nº 36, de 3 de maio de 1985).
1.1. O DCR apresentado no período de 1º a 30 de abril de 1987 deverá ser preenchido como se a sua apresentação estivesse ocorrendo normalmente no mês de março.
1.2. O DCR acima mencionado terá validade a partir da data do seu registra
2. Fica prorrogado até 30 de abril de 1987 o prazo de validade do DCR que estiver em vigor no mês de março de 1987, caso o estabelecimento industrial não tenha apresentado o novo DCR até 31 de março de 1987.
3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME QUINTANILHA DE ALMEIDA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa
