Revogada Norma
24/04/1987
#254056

Instrução Normativa SRF nº 54, de 22 de abril de 1987

IUM - Reajusta o valor tributável da água mineral e água potável de mesa.

Logo do regulador Receita Federal

IUM - Reajusta o valor tributável da água mineral e água potável de mesa.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, e tendo em vista o pronunciamento do Departamento Nacional da Produção Mineral (Ofício 01571/286/DEM-GDG), na forma determinada no mesmo artigo,
RESOLVE:
Fixar em Cz$ 0,94 (Noventa e quatro centavos) por litro, a partir de 1º de maio de 1987, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a ÁGUA MINERAL e ÁGUA POTÁVEL DE MESA (Código Geral 113.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do citado RI UM).
GUILHERME QUINTANILHA DE ALMEIDA

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela fixação do valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM)?
O responsável é o Secretário da Receita Federal.
Qual é o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a água mineral e água potável de mesa?
O valor tributável fixado é de Cz$ 0,94 (noventa e quatro centavos) por litro.
A partir de quando o valor tributável de Cz$ 0,94 por litro entra em vigor?
O valor tributável entra em vigor a partir de 1º de maio de 1987.
Qual é o código geral da água mineral e água potável de mesa na Lista de Substâncias Minerais?
O código geral é 113.0.
Qual órgão emitiu o pronunciamento que foi considerado para a fixação do valor tributável?
O pronunciamento foi emitido pelo Departamento Nacional da Produção Mineral.
Qual é o número do ofício do Departamento Nacional da Produção Mineral mencionado?
O número do ofício é 01571/286/DEM-GDG.
Qual decreto aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM).

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