Revogada Norma
30/04/1987
#253191

Instrução Normativa SRF nº 62, de 28 de abril de 1987

Estende o regime previsto no art. 72 do RIP1/82 âs bebidas que menciona.

Logo do regulador Receita Federal

Estende o regime previsto no art. 72 do RIP1/82 âs bebidas que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 72 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI) e a delegação de competência prevista na Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985,
RESOLVE:
Estender o regime previsto no artigo 72 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI), aos produtos classificados nos Códigos 22.04.01.00 e 22.05.04.01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), a que se refere o Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983.
GUILHERME QUINTANILHA DE ALMEIDA

Perguntas e respostas

Quais produtos foram incluídos no regime previsto no artigo 72 do RIPI?
Os produtos classificados nos Códigos 22.04.01.00 e 22.05.04.01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) foram incluídos no regime previsto no artigo 72 do RIPI.
Qual decreto se refere à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)?
A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) se refere ao Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983.
O que é o RIPI?
RIPI é a sigla para Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal?
A Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985, delegou competência ao Secretário da Receita Federal.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
A função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto é utilizar suas atribuições para estender o regime previsto no artigo 72 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI), aos produtos classificados nos Códigos 22.04.01.00 e 22.05.04.01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
O que é a TIPI?
TIPI é a sigla para Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que classifica os produtos sujeitos a esse imposto.
Quem assinou a resolução mencionada no texto?
A resolução mencionada no texto foi assinada por Guilherme Quintanilha de Almeida.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI)?
O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) foi aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.