Revogada Norma
29/10/1987
#252818

Instrução Normativa SRF nº 145, de 28 de outubro de 1987

IUM - Reajusta o valor tributável da bauxita.

Logo do regulador Receita Federal

IUM - Reajusta o valor tributável da bauxita.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, e tendo em vista o pronunciamento do Departamento Nacional da Produção Mineral (Ofício 03782/0955/DEM-GDG), na forma determinada no mesmo artigo,
RESOLVE:
Fixar em Cz$ 1.340,00 (Um mil trezentos e quarenta cruzados), por tonelada, a partir de 1º de novembro de 1987, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a BAUXITA (Código 13.1 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do citado RIUM).
ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO

Perguntas e respostas

Quem fixou o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a bauxita em 1987?
O valor tributável foi fixado pelo Secretário da Receita Federal, Antônio Augusto de Mesquita Neto.
Qual é o código da bauxita na Lista de Substâncias Minerais referida no Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O código da bauxita na Lista de Substâncias Minerais referida no Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) é 13.1.
Qual é o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a bauxita a partir de 1º de novembro de 1987?
O valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre a bauxita a partir de 1º de novembro de 1987 é Cz$ 1.340,00 por tonelada.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986.
Qual ofício do Departamento Nacional da Produção Mineral foi considerado para fixar o valor tributável do IUM sobre a bauxita?
Foi considerado o Ofício 03782/0955/DEM-GDG do Departamento Nacional da Produção Mineral.
Qual artigo do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais confere atribuições ao Secretário da Receita Federal para fixar valores tributáveis?
O artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais confere atribuições ao Secretário da Receita Federal para fixar valores tributáveis.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.