Revogada Norma
29/10/1987
#254641

Instrução Normativa SRF nº 147, de 28 de outubro de 1987

IUM — Reajusta o valor tributário do calcário (p/cimento).

Logo do regulador Receita Federal

IUM — Reajusta o valor tributário do calcário (p/cimento).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, e tendo em vista o pronunciamento do Departamento Nacional da Produção Mineral (Ofício 03781/0954/DEM-GDG), na forma determinada no mesmo artigo.
RESOLVE:
Fixar em Cz$ 260,00 (Duzentos e sessenta cruzados), por tonelada, a partir de 1º de novembro de 1987, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o CALCÁRIO (Código 76.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1º do citado RIUM), quando adquirido para ou consumido na fabricação de cimento.
ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO

Perguntas e respostas

Quem assinou a resolução que fixa o valor tributável do calcário?
A resolução foi assinada por Antônio Augusto de Mesquita Neto.
Qual decreto aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM).
Qual é o código do calcário na Lista de Substâncias Minerais referida no art. 1º do RIUM?
O código do calcário é 76.0.
Qual é o valor tributável fixado para o calcário utilizado na fabricação de cimento a partir de 1º de novembro de 1987?
O valor tributável fixado é de Cz$ 260,00 (duzentos e sessenta cruzados) por tonelada.
Qual ofício do Departamento Nacional da Produção Mineral foi considerado para a fixação do valor tributável?
Foi considerado o Ofício 03781/0954/DEM-GDG.
Quem é o responsável pela fixação do valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM)?
O responsável é o Secretário da Receita Federal.
Qual é a data de início da aplicação do valor tributável fixado para o calcário?
A data de início é 1º de novembro de 1987.

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