Revogada Norma
22/12/1987
#253264

Instrução Normativa SRF nº 172, de 18 de dezembro de 1987

IUM - Reajusta o valor tributável da gipsita.

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IUM - Reajusta o valor tributável da gipsita.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, e tendo em vista o pronunciamento do Departamento Nacional da Produção Mineral (Of. 04089/1105/DEM-GDG), na forma determinada no mesmo artigo,
RESOLVE:
Fixar em Cz$ 500,00 (Quinhentos cruzados) por tonelada, a partir de 1º de janeiro de 1988, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre a GIPSITA (Código 85.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 19 do citado (RIUM).
ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO

Perguntas e respostas

Qual artigo do RIUM confere atribuições ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do IUM?
O artigo 24 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) confere atribuições ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do IUM.
Qual é o valor tributável para o cálculo do IUM sobre a gipsita a partir de 1º de janeiro de 1988?
O valor tributável para o cálculo do IUM sobre a gipsita, a partir de 1º de janeiro de 1988, é de Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) por tonelada.
Qual é o código da gipsita na Lista de Substâncias Minerais do RIUM?
O código da gipsita na Lista de Substâncias Minerais do RIUM é 85.0.
Qual foi a base para a decisão do Secretário da Receita Federal em fixar o valor tributável do IUM sobre a gipsita?
A decisão do Secretário da Receita Federal em fixar o valor tributável do IUM sobre a gipsita foi baseada no pronunciamento do Departamento Nacional da Produção Mineral (Of. 04089/1105/DEM-GDG).
Quem fixou o valor tributável para o cálculo do IUM sobre a gipsita?
O valor tributável para o cálculo do IUM sobre a gipsita foi fixado pelo Secretário da Receita Federal, Antônio Augusto de Mesquita Neto.
O que é o Imposto Único sobre Minerais (IUM)?
O Imposto Único sobre Minerais (IUM) é um tributo específico que incide sobre a extração de minerais, conforme regulamentado pelo Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM).
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM) foi aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986.

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