Revogada Norma
08/02/1988
#254343

Instrução Normativa SRF nº 15, de 4 de fevereiro de 1988

“Prorroga prazo para entrega da DCTF do mês de janeiro/1988.”

“Prorroga prazo para entrega da DCTF do mês de janeiro/1988.”

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 116, de 28 de junho de 1984, RESOLVE:
1. Prorrogar o prazo para a entrega, pelos contribuintes, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF, relativa ao mês de janeiro/88, do dia 15 de fevereiro para o dia 19 de fevereiro de 1988.
2. Prorrogar, consequentemente, o prazo para a entrega à URO, pelo Agente Centralizador Regional, das Declarações de Contribuições e Tributos Federais -DCTF recebidas até o dia 19 de fevereiro nos termos do item anterior, para o dia 26 de fevereiro de 1988.
REINALDO MUSTAFA

Perguntas e respostas

Qual foi a consequência da prorrogação do prazo para a entrega da DCTF pelos contribuintes?
Como consequência da prorrogação do prazo para a entrega da DCTF pelos contribuintes, o prazo para a entrega das DCTFs recebidas à URO pelo Agente Centralizador Regional também foi prorrogado para o dia 26 de fevereiro de 1988.
Qual foi a mudança no prazo para a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) relativa ao mês de janeiro de 1988?
O prazo para a entrega da DCTF relativa ao mês de janeiro de 1988 foi prorrogado do dia 15 de fevereiro para o dia 19 de fevereiro de 1988.
Até quando o Agente Centralizador Regional deve entregar as DCTFs recebidas até o dia 19 de fevereiro de 1988?
O Agente Centralizador Regional deve entregar as DCTFs recebidas até o dia 19 de fevereiro de 1988 à URO até o dia 26 de fevereiro de 1988.
Qual foi a portaria mencionada como base para a resolução?
A resolução foi baseada na Portaria MF nº 116, de 28 de junho de 1984.
O que é a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)?
A Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) é um documento que os contribuintes devem entregar à Receita Federal, informando os tributos e contribuições devidos.
Quem assinou a resolução mencionada no texto?
A resolução foi assinada por Reinaldo Mustafa, Secretário da Receita Federal.

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