Revogada Norma
27/04/1988
#253985

Instrução Normativa SRF nº 69, de 26 de abril de 1988

Dispensa o pagamento de multas de reduzido valor.

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Dispensa o pagamento de multas de reduzido valor.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL com base no artlgo 79 do Decreto-lei nº 2134, de 26.06.84, e na competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 119, de 28/06/84, RESOLVE:
Fica dispensado o pagamento de multas por atraso na entrega de Declarações de Rendimentos quando o seu valor for inferior â Cz$ 300,00 (trezentos, cruzados).
REINALDO MUSTAFA

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a dispensa de multas por atraso na entrega de Declarações de Rendimentos?
A base legal é o artigo 79 do Decreto-lei nº 2134, de 26 de junho de 1984, e a competência delegada pela Portaria Ministerial nº 119, de 28 de junho de 1984.
Quem assinou a resolução que dispensa o pagamento de multas por atraso na entrega de Declarações de Rendimentos?
A resolução foi assinada por Reinaldo Mustafa, Secretário da Receita Federal.
Qual é o valor limite para a dispensa de multas por atraso na entrega de Declarações de Rendimentos?
O pagamento de multas é dispensado quando o valor for inferior a Cz$ 300,00 (trezentos cruzados).

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