Prorroga, para efeito da legislação do IPI o início da vigência do regime de equiparação de estabelecimentos atacadistas a estabelecimento / industrial.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no item IV da Portaria do Ministro da Fazenda nº 305, de 13 de setembro de 1988, RESOLVE:
Fica prorrogado para 2 de; janeiro de 1989 o início da vigência do regime de equiparação de estabelecimentos atacadistas a estabelecimento industrial para efeito da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata o artigo 12 do Decreto-lei nº 2.470, de 1º de setembro de 1988.
REINALDO MUSTAFA
