“Autoriza estabelecimentos a utilizarem selos de controle de cigarros.”
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 371, de 29 de julho de 1985, do Ministério da Fazenda;
Considerando as alterações no sistema monetário brasileiro determinadas na Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989;
Considerando a existência de estoques de selos de controle de cigarros em poder dos fabricantes, já marcados com o preço de venda em cruzados, e os custos que implicaria a substituição desses estoques; RESOLVE:
1. Ficam os estabelecimentos usuários de selos de controle de cigarros autorizados a utilizar, com prioridade, os selos já marcados com os preços de venda em cruzados, até que se esgotem os estoques desses selos.
2. A autorização de que trata o item anterior elide a devolução dos selos á Fazenda Nacional.
REINALDO MUSTAFA
