Revogada Norma
08/02/1989
#254475

Instrução Normativa SRF nº 15, de 2 de fevereiro de 1989

"Dispõe sobre apresentação da Declaração da Contribuições e Tributos Federais - DCTF fora de prazo."

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"Dispõe sobre apresentação da Declaração da Contribuições e Tributos Federais - DCTF fora de prazo."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 116, de 26 de junho de 1984, RESOLVE:
A apresentação de Declaração da Contribuições e Tributos Federais - DCTF fora de prazo deverá ser procedida exclusivamente na unidade local da Secretaria da Receita Federal a que o estabelecimento estiver jurisdicionado.
REINALDO MUSTAFA

Perguntas e respostas

Onde deve ser apresentada a DCTF fora de prazo?
A DCTF fora de prazo deve ser apresentada exclusivamente na unidade local da Secretaria da Receita Federal a que o estabelecimento estiver jurisdicionado.
Qual portaria é mencionada como base para a resolução sobre a DCTF fora de prazo?
A resolução sobre a DCTF fora de prazo tem como base a Portaria MF nº 116, de 26 de junho de 1984.
Quem era o Secretário da Receita Federal em 08/02/1989?
O Secretário da Receita Federal em 08/02/1989 era Reinaldo Mustafa.
O que é a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)?
A Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) é um documento utilizado para informar à Secretaria da Receita Federal sobre os tributos e contribuições devidos por um estabelecimento.

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