Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda, através da Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985, resolve:
O desconto do Imposto de Renda na Fonte, de que tratam o art. 3º do Decreto-lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, e o art. 55 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, somente se aplica aos rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, nos seguintes casos:
a) prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas;
b) prestação de serviços de segurança e vigilância; e
c) locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta determinado,
REINALDO MUSTAFA
