“Institui o valor previsto no parágrafo 4º do art. 553 do RIR/80 a vigorar no exercício de 1989.”
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
o valor previsto no parágrafo 4º do art. 553 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 03 de dezembro de 1980 - RIR/8O, a vigorar no exercício de 1989 será de NCz$ 13,00 (treze cruzados novos).
Eivany Antonio da Silva
