“Estabelece limite para mercadorias nacionais adquiridas por contribuintes domiciliados no município de Corumbá, República da Bolívia.”
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de um incremento nas relações comerciais dos estados brasileiros limítrofes com a República da Bolívia, e atendendo ao que dispõe o Programa Nacional de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, RESOLVE:
1. O limite a que se refere a alínea "a", do item 1, da Instrução Normativa do SRF nº 45, de 17 de maio de 1983, será de US$ 2,000.00 (dois mil dólares dos Estados Unidos da América), quando se tratar de mercadorias nacionais adquiridas de contribuinte estabelecido no município de Corumbá por pessoa domiciliada na República da Bolívia.
Ficam mantidas as demais disposições da Instrução Normativa nº 45/83.
REINALDO MUSTAFA
