Revogada Norma
29/09/1989
#252702

Instrução Normativa SRF nº 100, de 28 de setembro de 1989

Prorroga, até 31 de dezembro de 1989, prazo de utilização de notas-fiscais de modelo previsto na legislação do ICMS para efeito de lançamento do IPI.

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Prorroga, até 31 de dezembro de 1989, prazo de utilização de notas-fiscais de modelo previsto na legislação do ICMS para efeito de lançamento do IPI.

O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, RESOLVE:
Prorrogar para 31 de dezembro de 1989 o prazo concedido no subitem 1.2 da Instrução Normativa SRF nº 066, de 27 de junho de 1989, que autoriza a utilização de notas-fiscais de modelo previsto na legislação do ICMS, com as adaptações necessárias, para efeito de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, devido na saída de produtos tributados dos estabelecimentos atacadistas referidos no art. 7º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Publicada no DO nº 187, de 29-9-89, p. 17466.
REINALDO MUSTAFA

Perguntas e respostas

Qual é o prazo final para a utilização das notas-fiscais conforme a prorrogação mencionada?
O prazo final para a utilização das notas-fiscais foi prorrogado para 31 de dezembro de 1989.
Quem assinou a decisão de prorrogação do prazo para utilização das notas-fiscais?
A decisão foi assinada por Reinaldo Mustafa.
Qual foi a decisão tomada pelo Secretário da Receita Federal?
O Secretário da Receita Federal decidiu prorrogar para 31 de dezembro de 1989 o prazo para utilização de notas-fiscais de modelo previsto na legislação do ICMS, com as adaptações necessárias, para efeito de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido na saída de produtos tributados dos estabelecimentos atacadistas.
Onde e quando foi publicada a decisão do Secretário da Receita Federal?
A decisão foi publicada no Diário Oficial nº 187, em 29 de setembro de 1989, na página 17466.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal exerce suas atribuições conforme disposto na legislação vigente, como no art. 7º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Qual é a referência legal para a decisão de prorrogação do prazo?
A decisão de prorrogação do prazo está baseada no art. 7º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Qual é a legislação que autoriza a utilização de notas-fiscais de modelo previsto na legislação do ICMS para o lançamento do IPI?
A utilização de notas-fiscais de modelo previsto na legislação do ICMS para o lançamento do IPI é autorizada pelo subitem 1.2 da Instrução Normativa SRF nº 066, de 27 de junho de 1989.

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