Norma
15/01/1990
#50493

Ato Declaratório Normativo CST nº 1, de 15 de janeiro de 1990

Define critérios para cálculo da variação monetária no lucro real de pessoas jurídicas.

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Imposto de Renda - Pessoa Jurídica.

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Item II da Instrução Normativa SRF nº 034, de 1º de setembro de 1974, e tendo em vista os termos do artigo 3º da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, bem como as conclusões do Parecer CST nº 1.009, de 21 de maio de 1985,
DECLARA, em caráter normativo às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a pessoa jurídica, para efeito da determinação do lucro real, pode computar nas contas de resultado a variação monetária calculada com base no valor do BTN Fiscal, vigente na data do encerramento do período-base, em decorrência da atualização de direitos e obrigações sujeitos a correção monetária aos índices do BTN, desde que esse critério seja adotado uniformemente para operações ativas e passivas.
SANDRO MARTINS SILVA

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a determinação do lucro real mencionada no texto?
A base legal para a determinação do lucro real mencionada é o artigo 3º da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989.
Qual é a importância da uniformidade no critério de variação monetária para operações ativas e passivas?
A uniformidade no critério de variação monetária para operações ativas e passivas é importante para garantir a consistência e a precisão na determinação do lucro real de uma pessoa jurídica.
O que é o BTN Fiscal mencionado no texto?
O BTN Fiscal é um índice utilizado para calcular a variação monetária, que deve ser adotado uniformemente para operações ativas e passivas na determinação do lucro real de uma pessoa jurídica.
Quem é o responsável pela declaração normativa às Superintendências Regionais da Receita Federal?
O responsável pela declaração normativa é o Coordenador do Sistema de Tributação, Sandro Martins Silva.
Qual é a data de referência para a atualização de direitos e obrigações sujeitos a correção monetária?
A data de referência para a atualização de direitos e obrigações sujeitos a correção monetária é a data do encerramento do período-base.

Temas

Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Retenções na Fonte

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